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HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO: OS NOIVOS DEVERÃO COMPARECER AO CARTÓRIO ACOMPANHADOS DE DUAS TESTEMUNHAS MAIORES, PELO MENOS 35 DIAS ANTES DA DATA ESCOLHIDA PARA CASAR, PORTANDO:

- Noivos Solteiros: Certidão de Nascimento Atualizada (válida por 60 dias a partir da data que for expedida);

- Noivos Divorciados: Certidão de Casamento Atualizada (validade das certidões para finalidade de habilitação de casamento é de 60 dias a partir da data que for expedida) com averbação de divórcio; documento que comprove a partilha de bens do casamento anterior (sentença; escritura; formal de partilha...), nome e idade dos filhos do casamento anterior.

-Noivos Viúvos: Certidão de casamento atualizada com a anotação do Óbito (válida por 60 dias a partir da data que for expedida), certidão de óbito, documento que comprove a partilha dos bens e também nome e idade dos filhos do casamento anterior.

- Todos com documento de identidade e CPF, originais (dos noivos também cópia frente/verso);

- Os noivos deverão informar data de nascimento, local de nascimento e endereço completo dos seus pais; se falecidos, informar ainda a data do óbito;

- Noivos menores de 18 anos: os pais devem comparecer para consentir o casamento, portando documento de identificação.

Horário de atendimento para a Habilitação de Casamento: manhã entre 08:30 e 10:45, e à tarde entre 13:30 e 16:30, de Segunda a Sexta-feira (este procedimento demora de 40 minutos a 1 hora).

* Para reduzir o tempo de espera, os noivos poderão levar até o cartório as declarações já devidamente preenchidas/IMPRESSAS; os os modelos estão acessíveis neste site pela opção Formulários > Habilitação de Casamento Civil ou clicando no Link: https://www.cartoriocarbonari.com.br/formularios/habilitacao-de-casamento-civil-declaracoes


ESCOLHA DO REGIME DE BENS:

Comunhão Parcial de Bens (regime que une somente os bens adquiridos onerosamente durante o casamento). Regime legal – Dispensa Escritura de Pacto Antenupcial.

Comunhão Universal de Bens (regime que une todos os bens, os que possuem antes do casamento e os que adquirirem durante o casamento) - Fazer Escritura Pública de Pacto Antenupcial no Tabelionato e apresentá-la no ato da habilitação para o casamento.

Separação Total de Bens (regime que separa todos os bens do casal; não haverá comunicação dos bens adquiridos antes e durante o casamento) - Fazer Escritura Pública de Pacto Antenupcial no Tabelionato e apresentá-la no ato da habilitação para o casamento.

Participação Final nos Aqüestos – Regime Novo – Misto da Comunhão Parcial e Separação de Bens – Aqüestos são bens adquiridos em conjunto pelo casal, integrando patrimônio comum. Cada cônjuge possui patrimônio próprio constituído por bens possuídos anteriormente ao casamento; comunicar-se-ão apenas os bens adquiridos em conjunto pelo casal, onerosamente, na constância do casamento. O montante dos aquëstos somente será apurado quando da dissolução da sociedade conjugal. – Fazer Escritura Pública de Pacto Antenupcial no Tabelionato e apresenta-la no ato da habilitação para o casamento.

-NOIVOS COM 70 ANOS DE IDADE: REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. (não precisa Escritura Pública de Pacto Antenupcial).

PARA O DIA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO:

EM CARTÓRIO: necessário no mínimo DUAS testemunhas maiores e aceito no máximo quatro testemunhas para o ato;

FORA DO CARTÓRIO: obrigatóriamente QUATRO testemunhas maiores.

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ESTRANGEIRO(A)

Caso o noivo(a) não entenda o idioma nacional, será necessário a presença de um tradutor público juramentado, tanto para o ato da habilitação quanto para a celebração do casamento (Acesse a lista de tradutores juramentados clicando no link: http://www.jucergs.rs.gov.br/p_tradutores.asp )

Certidão de nascimento (solteiro) ou casamento (divorciado/viúvo + certidão de divórcio ou óbito) - os documentos estrangeiro deverão ter o visto consular e tradução por tradutor público juramentado: a tradução e o original deverão ser previamente registrados em cartório de títulos e documentos, de conformidade com a Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73;

Ficha consular provando estado civil de solteiro;

Passaporte dentro do prazo de validade com visto válido, traduzido por tradutor juramentado sendo o original e a tradução registrados em cartório de títulos e documentos, de conformidade com a Lei dos Registros Públicos Lei nº 6.015/73;

Observações - PARA TODOS OS CASOS:

Para dar entrada no processo de habilitação, deverão estar presentes ambos os noivos e duas testemunhas maiores de 18 anos portando RG e CPF originais (com cópia frente/verso).

Noivos menores de 18 anos devem estar acompanhados dos pais portando RG e CPF;

Após a conclusão do processo os noivos têm o prazo de 90 dias para casarem;

No cartório, os casamentos são celebrados nos dias predeterminados pelo juiz de paz (quartas e sextas-feiras, sempre às 08h30min);

PROCURAÇÃO PARA CASAMENTO:

Para o processo da habilitação de casamento bem como para a celebração, a procuração deverá ser por instrumento público (feita em Tabelionato no Brasil ou pelo Consulado do Brasil, se no exterior), devendo conter: 1) qualificação completa dos noivos tais como: nome, endereço, estado civil, profissão, RG e CPF; 2) Cláusulas essenciais, tais como: com quem pretende-se casar, nome a ser adotado após o casamento pelos nubentes, regime de bens a ser adotado e apresentação do pacto antenupcial quando necessário, poderes para assinar escritura pública de pacto antenupcial, com as cláusulas e condições expressas. Poderes para contrair matrimônio com toda formalidade legal, para dizer sim aceitando o outro como cônjuge.

OBS: Esta procuração tem validade máxima de 90 dias e deve conter poderes especiais para o ato, a qualificação do outro nubente, o regime de bens a ser adotado, e, se for o caso, os novos nomes que pretendem adotar. Se a procuração for lavrada em Cartório no Exterior deverá ser traduzida para o português e registrada no Cartório do registro de títulos e documentos de conformidade com a Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73

INFORMAÇÕES SOBRE OS REGIMES DE BENS QUE PODEM SER ADOTADOS PELO CASAL:

O novo Código Civil consagra a liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges e não são obrigados a escolha de determinado regime (salvo nos casos expressamente previstos no Código Civil).

Atualmente, pela nova legislação civil, são quatro os regimes de bens a serem livremente escolhidos pelo casal:

Comunhão Parcial de Bens: Também conhecido como regime LEGAL. Neste regime, os bens que os noivos possuíam antes do casamento não se comunicam ao outro cônjuge, somente o que for adquirido após a celebração do casamento é que será considerado dos dois. Há uma separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro. Não se comunicam após o casamento: Os bens particulares (os que cada um já possuía antes do casamento e os adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão/herança); bem como o valor pela alienação destes; nem mesmo os adquiridos com este valor; as obrigações anteriores ao casamento e as provenientes de atos ilícitos; os bens de uso pessoal e profissional; salários, pensões e soldos pessoais e ainda os bens que foram adquiridos por uma causa anterior ao casamento.
Neste tipo de regime, não há necessidade de feitura de pacto antenupcial, bastando a declaração de vontade dos nubentes na hora da habilitação, mediante a assinatura de um TERMO DE OPÇÃO (fornecido pelo cartório).

Comunhão Universal ou Total de Bens: Neste regime, comunicam-se todos os bens dos nubentes, tantos os atuais, como os futuros. Assim, após o casamento, tudo o que era só de um, passa a ser dos dois. E também, o que for adquirido após a celebração do casamento, será dos dois. Só não se comunicarão os seguintes bens: doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade; os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal e doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal e profissional; proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e pensões, soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Se o casal escolher este regime de bens, haverá a necessidade de feitura de pacto antenupcial, celebrado por escritura pública.

Participação Final nos Aqüestos: Por aqüestos, entende-se o montante de patrimônio adquirido após o casamento. Este é um regime novo e misto, pois durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e após a sua dissolução, as da comunhão parcial. Cada cônjuge tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da sociedade conjugal, lhe caberá a metade do que o casal adquiriu a título oneroso durante o casamento. Durante o casamento, depende de autorização do cônjuge para vender os bens imóveis, salvo disposição contrária em pacto antenupcial. Na apuração dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a este bem. Aqui, também há necessidade de escritura de pacto antenupcial.

Separação de Bens Convencional ou Absoluta: Neste regime, cada cônjuge conserva a plena propriedade dos seus bens, bem como sua integral administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. Envolve todos os bens, presentes e futuros, frutos e rendimentos e confere autonomia na gestão do próprio patrimônio. Para que se configure nestes moldes é igualmente indispensável a feitura do pacto antenupcial também, como explicado acima.

Pelo art. 1.641 do Código Civil, haverá Separação Obrigatória de Bens no casamento: I. das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II. Da pessoa maior de 70 anos; III. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Neste tipo de regime, não há necessidade de feitura de pacto antenupcial, trata-se de uma imposição legal

O Pacto Antenupcial só pode ser feito por escritura pública, em Tabelionato de Notas. Para valer contra terceiros, isto é, perante toda a sociedade, deverá ser registrado, após a celebração do casamento no Cartório de Registro de Imóveis (Livro n.º 3) do primeiro domicílio do casal. Se o casal, ou cada cônjuge individualmente possuir bens imóveis registrados, deverá tempestivamente também averbar o casamento com o pacto antenupcial no Livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis de cada bem imóvel.
Qualquer que seja o regime de bens adotado só passará a vigorar depois do casamento.